Dívidas com bancos: saiba como ter seus direitos respeitados

Advogada explica o que configura cobrança abusiva e as regras de juros e penhor para cobrir dívidas no Brasil.

Ação de Execução de Alimentos, você realmente a conhece?

Dúvidas mais frequentes em relação a Ação de Execução de Alimentos.

Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé

?A fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, tem caráter absoluto?, afirmou o relator ao esclarecer que nesse caso não há necessidade de se provar conluio entre o vendedor e o comprador

Na vigência do CPC de 1973, dívidas condominiais não se sub-rogam no valor da arrematação de imóvel

O entendimento é da Terceira Turma.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JEC

Cumprimento de Sentença - JEC.

Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.

Alexandre Pontieri é advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

A Usucapião "limpa" a matrícula de um imóvel? Entenda o efeito liberatório da aquisição originária.

A usucapião, por ser aquisição originária, "limpa" a matrícula do imóvel, extinguindo gravames e ônus preexistentes. Na via extrajudicial, o Provimento CNJ 149/2023 exige atenção a impugnações e cancelamentos específicos.

Tema 677 do STJ ou como criar um problema maior tentando resolver outro

Por Paulo Schwartzman.

Comprador de boa-fé de veículo não incorre em fraude à execução

Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher

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Nascer mulher ou ser mulher? Omissão da Lei Maria da Penha

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equilibrado, dando proteção uniforme e coordenada a este bem. Assim diante de relevante importância

A Mediação como ferramenta eficaz na Solução dos Conflitos: uma análise da Mediação e sua aplicabilidade com o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro

de tal instituto, bem como a busca pela quebra do dogma cultural, da pré-disposição a judicialização

O impacto do ativismo judicial

sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o

A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia: um estudo lusitano - brasileiro com base na teoria geral do direito policial de Guedes Valente

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veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo

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Vítima de atropelamento faz jus a indenização

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Decreto nº 6.136, de 26 de junho de 2007

8º e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3º do Protocolo.